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Ter o direito de votar, não é a mesma coisa de ser obrigado !

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O Voto É OBRIGATÓRIO? É DEMOCRACIA OU DITADURA? 
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Votos, os ovos de ouro da galinha!!!

O VOTO É OBRIGATÓRIO?  É DEMOCRACIA OU DITADURA?

Viver em um país com regime político DEMOCRÁTICO é ter o direito e não uma OBRIGATORIEDADE por lei de exercer a nossa cidadania (principalmente o voto).

Não sou político, nem quero ser, mas sou brasileiro e amo o meu país. Através do meu trabalho tive a oportunidade de conhecer mais de 18 países, mais importantes do mundo. Cada um melhor do que o outro, mas o nosso BRASIL é excelente, não existe nenhum igual. Hoje vivemos em um país democrático, aonde as pessoas têm a liberdade de expressão e por outro lado temos a participação obrigatória pelo voto.

Veremos vários blocos detalhadamente:

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Capítulo IV – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Capítulo IV – Dos Direitos Políticos

Sistema de Governo: Presidencialismo

Regime Político: Democracia e Ditadura

Voto obrigatório

A Eleição na Venezuela

Os principais argumentos sustentados pelos defensores do voto obrigatório

Tramitando no Congresso

Votos dos Presos

Pesquisa de voto em São Paulo

 

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I – a soberania;

II – a cidadania

III – a dignidade da pessoa humana;

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V – o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana (origina-se) do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Capítulo IV – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Art. 5º 

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Capítulo IV – Dos Direitos Políticos

Art. 14. 

A soberania popular será exercida pelo sufrágio (voto) universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I – plebiscito;
II – referendo;
III – iniciativa popular.

§ 1º – O alistamento eleitoral e o voto são:

I – obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II – facultativos para:

a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Agora vamos tirar algumas dúvidas: 

Sistema de Governo: Presidencialismo

É um Sistema de Governo no qual o Presidente da República é chefe de Governo chefe de Estado. Como chefe de Estado, é ele quem escolhe os chefes dos grandes departamentos ou ministérios. Juridicamente, o presidencialismo se caracteriza pela separação de poderes Legislativo, Judiciário e Executivo.

Regime Político: Democracia e Ditadura

Democracia:

É um regime de governo em que o poder de tomar importantes decisões políticas está com os cidadãos (povo)direta ou indiretamente, por meio de representantes eleitos voto (forma mais usual). Uma democracia pode existir num sistema presidencialista ou parlamentaristarepublicano ou monárquico.

As Democracias podem ser divididas em diferentes tipos, baseado em um número de distinções. A distinção mais importante acontece entre democracia direta (algumas vezes chamada “democracia pura”), quando o povo expressa a sua vontade por voto direto em cada assunto particular; e a democracia representativa (algumas vezes chamada “democracia indireta“), quando o povo expressa sua vontade por meio da eleição (voto) de representantes que tomam decisões em nome daqueles que os elegeram. 

Ditadura

É a designação dos regimes não-democráticos ou antidemocráticos, ou seja, governos onde não há participação popular, ou que essa participação ocorre de maneira muito restrita. Na ditadura, o poder está em apenas uma instância, ao contrário do que acontece na democracia, onde o poder está em várias instâncias, como o Legislativo, Executivo e o Judiciário

Voto obrigatório 

voto

Mas, se você não confia ou não concorda com qualquer dos candidatos, vote nulo. É seu direito de cidadão.

Porque o voto é obrigatório? Vivemos na ditadura? Se não realizar o voto, ainda somos punidos? 

Temos que ter o DIREITO de votar como cidadãos brasileiros, mas não uma OBRIGAÇÃO, o voto tem que ser uma ação voluntária e não uma imposição autoritária, além do direito a punições, caso não vote. Isso é democracia?

O sistema eleitoral faz com que você participe, condicionalmente, ou seja, obrigando com direito de penalidades, e é por isso que os presos, os cegos, os menores de 18 anos, analfabetos e os maiores de setenta anos, o voto para eles são facultativos vota se quiser, porque eles não fazem concurso público, não tiram passaporte, não viajam e outras punições que você vai ler abaixo com mais detalhe. São votos que não interessa ao governo.

A punição é um erro tão absurdo e ridículo que os próprios políticos que NÓS ELEGEMOS com os nossos votos, estão criando, uma lei para não ter mais essas punições. Ainda vai ser aprovada, isso não quer dizer que eles são gentis, ou bons, mas uma coisa eu tenho certeza, o que eles não querem é perde seu eleitorado, ou seja, seus “ovos de ouro”.

Se eles podem fazer leis para mudar essas punições, podem também acabar com a votação obrigatória. Porque eles não querem? Porque há muitos interesses financeiros por traz disso, são articulações políticas, como o caso do “Tiririca” que puxou quantos políticos com ele, e povo não viu!! É muito triste você comentar com alguém, que vive em um país democrático, quando o voto ainda é obrigatório. Já estar na hora de rever a Constituição.

Na ditadura, vemos ao contrário da democracia, não há participação popular. O povo levou muito tempo para ter o direito e não obrigatoriedade de exercer o seu voto voluntário. No entanto, hoje no regime democrático vemos a ditadura de novo, com o voto obrigatório. Ou seja, antes não podíamos exercer, hoje somo obrigados a exercer o que mudou?

A questão aqui não é entrar em detalhes referente ao regime político do governo, e sim, a forma que a nossa Constituição nos coloca referente ao direito de VOTAR

A Eleição na Venezuela

“A eleição venezuelana é um processo democrático exemplar”, disse a presidente (DILMA) em telefonema de 15 minutos no meio da tarde desta segunda-feira. Ela elogiou a votação, que foi marcada, na avaliação dela própria, por tranquilidade e alto nível de comparecimento às urnas. Na Venezuela, o votovoto, voto é facultativo, porque no Brasil, também o voto, voto, voto não é facultativo? O que estar faltando? Cadê os políticos representantes que elegemos? Precisamos mudar essa obrigação de voto.

Um país, a qual a democracia ainda não chegou, o voto é facultativo, porque que o Brasil que vive democraticamente não pode ter o voto facultativo? Será que esse voto, voto valem ouro? 

Os principais argumentos sustentados pelos defensores do voto obrigatório:

a) O voto é um poder-dever;

b) A maioria dos eleitores participa do processo eleitoral; 

c) O exercício do voto é fator de educação política do eleitor;

d) O atual estágio da democracia brasileira ainda não permite a adoção do voto facultativo; Porque o voto, voto, voto da Venezuela permiti?

e) A tradição brasileira e latino-americana é pelo voto obrigatório; ou seja, voto ditador.

f) A obrigatoriedade do voto não constitui ônus para o País, e o constrangimento ao eleitor é mínimo, comparado aos benefícios que oferece ao processo político-eleitoral.

Qual a punição, para quem não votar?

Se o eleitor não exercer o voto no primeiro turno e/ou segundo turno nem se justificar perante o Juiz Eleitoral, até a data limite deverá pagar uma multa. Sem a prova de que votou na última eleição, ou de que pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, o eleitor fica sujeito a uma série de penalidades: Por que essa pressão? Seu voto, seu voto vale ouro! 

– não poderá se inscrever concurso ou prova para cargo ou função pública, nem assumir tal cargo ou função;
– não poderá receber vencimentos ou salário de função ou emprego público, autárquico ou de alguma forma ligado ao governo, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
– não poderá participar de concorrências públicas ou administrativas do governo;
– não poderá obter passaporte ou carteira de identidade ou renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
– não conseguirá empréstimo nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de créditos mantidos pelo governo ou de cuja administração esse participe e com essas entidades celebre contratos

O eleitor em situação irregular ficará ainda impedido de praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do Serviço Militar ou Imposto de Renda.

Tramitando no Congresso

Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) um projeto de lei que determina o fim de algumas penalidades para eleitores que não votarem e não justificarem sua ausência em época de eleições.

De autoria do senador Marco Maciel (DEM-PE) e emenda do relator Antônio Carlos Júnior (DEM-BA), o projeto está em caráter terminativo e para realmente passar a ser válido, o projeto precisa ser aprovado pela Câmera dos Deputados.

 Atualmente, os eleitores que não votarem e não justificarem a ausência do seu voto em um prazo estipulado sofre penalidade, com uma multa que é a mais cara do Brasil que custa  R$1,06 a R$3,51. Gostaria de saber se a multa não fosse vinculada as outras punições, ou se não houvessem outras punições, o valor da multa seria esse ? Com certeza não!! Caso essa grande multa não seja devidamente paga, o cidadão não poderá tirar passaporte, carteira de identidade, se inscrever em concurso público ou assumir cargo público, fazer empréstimos em bancos estatais, dentre outras ações. Isso é DEMOCRACIA ?? Será que a multa é só esse valor tão baixinho? Ou estar embutido valores maiores??

 As mudanças no Código Eleitoral proposta por meio do projeto são as seguintes:

A multa é mantida para quem deixar de votar, só que no valor de 5% a 20% do salário mínimo da região em que o eleitor é cadastrado; a penalidade será aplicada somente quando o eleitor não justificar a ausência do seu voto em um prazo de até 30 dias depois da realização do processo eleitoral.

Apesar das penalidades acima, o projeto acaba com a proibição do cidadão se inscrever ou assumir cargos públicos, poderá retirar passaporte ou carteira de identidade, receber remuneração de órgãos e entidades estatais, realizar empréstimos financeiros a bancos estatais, renovar matrícula em estabelecimento de educação oficial ou fiscalizado pelo governo, como também exercer qualquer ato para o qual determine fechamento do serviço militar ou imposto de renda.

Mas o projeto manteve as atuais restrições para aqueles que não comprovarem o alistamento eleitoral, que é obrigatório a brasileiros natos ou naturalizados maiores de 18 anos.

Votos dos Presos

Cada vez mais, se fala de inclusão social, o que solenemente é aceito, mas, na prática, a realidade é outra. Princípio básico de inclusão é a participação. Analisando superficialmente o universo carcerário, percebe-se que os presos, na sua grande maioria, nunca tiveram a oportunidade de participarem com seus votos, mesmo sendo obrigatório, conforme a Constituição Brasileira.

Os presos nunca tiveram oportunidades de exercerem suas cidadanias na plenitude. Sempre foram tratados como párias (Indivíduo como que excluído da sociedade). Falamos em democracia, logo não se pode admitir que esta parcela da população brasileira, hoje por volta de 500.000 pessoas (parte destas condenadas criminalmente, mas cumprindo penas alternativas, sem que estejam presas) fiquem de fora. Não podemos apenas sujeitá-los à vontade de outros, como súditos, vassalos. Os presos são cidadãos brasileiros e têm a obrigação e o direito de votar, de acordo com as informações acima.

Este poder que emana do povo é exercido através do voto. No voto o povo manifesto sua vontade, desejo, aspiração. Os presos também têm vontades, desejos, aspirações. Será que o preso não faz parte do povo brasileiro, porque o voto, voto deles não tem valor? O que se percebe nesta questão do voto dos presos, assim como na quase totalidade dos assuntos que envolvem pessoas presas, é a total desconsideração do poder público.

Então, como é possível que a mesma Constituição Cidadã, que versa sobre o sufrágio (voto) universal, possa colocar limites? A nossa Constituição Federal de 1988, em seu artigo 15, III, pela interpretação majoritária atual, aponta que a condenação criminal transitada em julgado faz com que os direitos políticos sejam suspensos automaticamente; ou seja, ela solenemente desqualifica o preso como cidadão.

Pesquisa de voto em São Paulo

Se o voto não fosse obrigatório, 44% dos eleitores paulistanos não iriam às urnas, indica pesquisa da Data folha, realizada no dia seguinte à eleição municipal. As informações são do jornal o Estado de São Paulo. No Brasil, o votovotovoto e voto são obrigatórios para cidadãos alfabetizados entre 18 e 70 anos. Quem deixa de comparecer para realizar o seu voto ou justificar a ausência é multado em R$ 3,51. O não pagamento da multa impede que a pessoa participe de concursos públicos ou de expedir certos documentos como o passaporte. Seu votovoto e voto é como os ovos de ouro, valem muito!

O cientista político Vitor Marchetti, da Universidade Federal do ABC, ouvido pela Folha, avaliou que o dado sobre o alto índice de abstenção do voto, analisado de forma isolada, “não indica se uma democracia está instável ou estável”. Como exemplo, cita o alto índice de comparecimento na eleição presidencial na Venezuela “Pode ser que a população esteja mobilizada politicamente, mas não em nome da democracia“, observou.

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Escritor: Luiz Carlos

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47 Responses to “O Voto é obrigatório? É democracia ou ditadura?”

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